AREsp 2608761 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a ilegitimidade passiva superveniente fundada na transferência do imóvel em 2022, conclusão cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração válida do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Superveniente, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Superveniente Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegitimidade passiva superveniente por transferência de imóvel
  2. 2 responsabilidade pelo IPTU e ISS
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a ilegitimidade passiva superveniente fundada na transferência do imóvel em 2022, conclusão cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração válida do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.