REsp 2157082 - DECISAO

REsp 2157082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 123 do CTN (Súmula 282/STF), por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram a transmissão do domínio e o redirecionamento da execução (Súmula 283/STF) e por argumentação recursal genérica e deficiente (Súmula 284/STF). Assim, faltaram os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente/embargante: Congesa Engenharia e Construções Ltda; Recorrida/exequente: Município de Indaiatuba; Adquirente: Sra. Laysa Mota Basílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Superveniente, Sucessão Processual, IPTU, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Superveniente Sucessão Processual IPTU Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

Congesa Engenharia e Construções Ltda

Recorrente/embargante

Município de Indaiatuba

Recorrida/exequente

Sra. Laysa Mota Basílio

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 123 do CTN
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 fundamentos autônomos do acórdão não impugnados e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 123 do CTN (Súmula 282/STF), por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram a transmissão do domínio e o redirecionamento da execução (Súmula 283/STF) e por argumentação recursal genérica e deficiente (Súmula 284/STF). Assim, faltaram os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se