REsp 2214719 - DECISAO

REsp 2214719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva superveniente exigiria o reexame de conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma estadual, o que torna inviável sua revisão no recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Superveniente, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova, Interpretação De Norma Local, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Direito Público Ilegitimidade Passiva Superveniente Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Prova +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 superveniente ilegitimidade passiva
  2. 2 vedação ao reexame de conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 controvérsia decidida com base em interpretação de norma local e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva superveniente exigiria o reexame de conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma estadual, o que torna inviável sua revisão no recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.