AREsp 2552040 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois as razões apresentadas no recurso especial traziam matéria que não havia sido suscitada nem debatida no acórdão recorrido, configurando inovação recursal em embargos de declaração, e ausente o prequestionamento das questões trazidas, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ que impedem a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: JOSE LUIS AGUIAR LOPES; Exequente: JOSE VELOSO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Por Falecimento, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Cumprimento De Sentença, URV E Pagamento De Retroativos
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Ilegitimidade Por Falecimento Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JOSE LUIS AGUIAR LOPES

Exequente

JOSE VELOSO BATISTA

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17 e 75, VII, do CPC quanto à alegada ilegitimidade por falecimento dos exequentes
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois as razões apresentadas no recurso especial traziam matéria que não havia sido suscitada nem debatida no acórdão recorrido, configurando inovação recursal em embargos de declaração, e ausente o prequestionamento das questões trazidas, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ que impedem a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.