HC 993001 - DECISAO

HC 993001 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar, ordinariamente, de instrumento incognicvel quando substitui a via recursal ordinria e foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para recursos na origem, nao havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofcio.

Parties
Paciente: ANDRE GONCALVES TEIXEIRA; Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES JUNIOR; Paciente: JOAO AUGUSTO DA COSTA SILVA; Paciente: ANA CAROLINE FORTUNATO DA SILVA; Paciente: HELIO ROMUALDO DOS SANTOS; Paciente: BRENDON CABRAL DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ilegitimidade Probatória, Interceptação Telefônica, Consentimento Em Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegitimidade Probatória Interceptação Telefônica Consentimento Em Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE GONCALVES TEIXEIRA

Paciente

LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

JOAO AUGUSTO DA COSTA SILVA

Paciente

ANA CAROLINE FORTUNATO DA SILVA

Paciente

HELIO ROMUALDO DOS SANTOS

Paciente

BRENDON CABRAL DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do acesso ao celular de Marcos Wesley
  2. 2 consentimento obtido em situação de potencial coação
  3. 3 anulação de provas por violação ao direito de não autoincriminação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar, ordinariamente, de instrumento incognicvel quando substitui a via recursal ordinria e foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para recursos na origem, nao havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofcio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.