AREsp 2496669 - DECISAO

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O Tribunal reformador concluiu que não houve omissão no acórdão do TJSP, que se pronunciou sobre os pontos relevantes; que a ilegitimidade do agravante para tratar de questões societárias e sucessórias na recuperação judicial já foi decidida pela 2ª Câmara do TJSP e que a alienação do imóvel e a imissão na posse decorrem logicamente da transferência da propriedade, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO FELIX MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Relativo a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Processual, Alienação De Bens, Imissão Na Posse, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Processual Alienação De Bens Imissão Na Posse Preclusão +2 more

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Parties

ROBERTO FELIX MAKSOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Relativo a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de Roberto Felix Maksoud para se manifestar nos autos da recuperação judicial
  2. 2 legalidade da alienação do imóvel e da imissão na posse decorrente da transferência da propriedade
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) referente à legitimidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reformador concluiu que não houve omissão no acórdão do TJSP, que se pronunciou sobre os pontos relevantes; que a ilegitimidade do agravante para tratar de questões societárias e sucessórias na recuperação judicial já foi decidida pela 2ª Câmara do TJSP e que a alienação do imóvel e a imissão na posse decorrem logicamente da transferência da propriedade, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial