REsp 2125176 - DECISAO

REsp 2125176 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a tese de que a conversão da firma individual em sociedade limitada, ocorrida após a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução, não afasta a responsabilidade do empresário pelos débitos anteriores; por violação do art. 1.022 do CPC e precedentes, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame, sanando a omissão.

Parties
Apelante: KITMÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Apelante: PEDRO HORÁCIO DE FIGUEIREDO DUTRA; Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento na parte para reconhecer vício de omissão; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Ilegitimidade Processual Passiva, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Transformação Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Processual Passiva Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa Transformação Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

KITMÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Apelante

PEDRO HORÁCIO DE FIGUEIREDO DUTRA

Apelante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empresário individual por débitos anteriores à transformação societária
  2. 2 se a conversão de firma individual em sociedade limitada afasta responsabilidade por débitos já lançados e inscritos em CDA
  3. 3 se houve prescrição intercorrente ou nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a tese de que a conversão da firma individual em sociedade limitada, ocorrida após a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução, não afasta a responsabilidade do empresário pelos débitos anteriores; por violação do art. 1.022 do CPC e precedentes, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame, sanando a omissão.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento na parte para reconhecer vício de omissão; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 607/611)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando as omissões reconhecidas