AREsp 1948041 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de legitimidade recursal: o agravante não figura nos autos como parte nem comprovou ser terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015.

Parties: Agravante: Victor Baroni; Agravada: Premiere (outro nome RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido por ilegitimidade recursal.
Legal Topics: Ilegitimidade Recursal, Art. 996 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Terceiro Prejudicado

Processo Civil Ilegitimidade Recursal Art. 996 Do Cpc/2015 Agravo Interno Terceiro Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Victor Baroni

Agravante

Premiere (outro nome RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravante Victor Baroni possui legitimidade para interpor agravo interno nos termos do art. 996 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de legitimidade recursal: o agravante não figura nos autos como parte nem comprovou ser terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ilegitimidade recursal.

Orders

Não conhecer do agravo interno de fls. 659-664 interposto por Victor Baroni.