AREsp 1222562 - ACORDAO

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Os agravantes não são partes no recurso especial e, como terceiros que não integraram a lide na origem, carecem de legitimidade recursal para insurgir-se, pelo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LILIA DA SILVA SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Agravo Interno, Não Conhecimento, Nulidade Processual, Fato Novo Superveniente
Processual Civil Ilegitimidade Recursal Agravo Interno Não Conhecimento Nulidade Processual Fato Novo Superveniente

Case Brief

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Parties

LILIA DA SILVA SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade recursal de terceiros interessados
  2. 2 pedido incidental de nulidade processual
  3. 3 alegação de fato novo superveniente

Ratio Decidendi

Os agravantes não são partes no recurso especial e, como terceiros que não integraram a lide na origem, carecem de legitimidade recursal para insurgir-se, pelo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.