AREsp 2432362 - DECISAO

AREsp 2432362 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Julgamento Do Agravo Interno Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Dano Material, Anulação De Termo De Confissão, Dano Moral, Carência Em Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Honorários De Sucumbência, Súmulas E Admissibilidade
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Ilegitimidade Recursal Dano Material Anulação De Termo De Confissão Dano Moral Carência Em Plano De Saúde +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Julgamento Do Agravo Interno Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 186, 757, 759, 760 e 927 do Código Civil