AREsp 2200000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não era legítimo para recorrer: após o óbito do de cujus, o processo foi regularmente sobrestado e o espólio foi cadastrado e representado pelo inventariante, sendo vedada a atuação paralela do herdeiro, e não houve violação do art. 10 do CPC/15 na verificação dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JUAREZ ANTONIO ARANTES; Falecido: JUAREZ ARTUR ARANTES; Espólio: ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES; Inventariante: MARCELO VINICIUS ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/15), Sucessão Processual, Espólio, Assistência Litisconsorcial, Representação Do Inventariante
Processual Civil Ilegitimidade Recursal Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/15) Sucessão Processual Espólio Assistência Litisconsorcial Representação Do Inventariante

Case Brief

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Parties

JUAREZ ANTONIO ARANTES

Agravante

JUAREZ ARTUR ARANTES

Falecido

ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES

Espólio

MARCELO VINICIUS ARANTES

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade recursal em razão do falecimento do recorrente e substituição pelo espólio
  2. 2 Aplicação do princípio da vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC/15) na análise de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de atuação paralela de herdeiro quando o espólio já está representado pelo inventariante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não era legítimo para recorrer: após o óbito do de cujus, o processo foi regularmente sobrestado e o espólio foi cadastrado e representado pelo inventariante, sendo vedada a atuação paralela do herdeiro, e não houve violação do art. 10 do CPC/15 na verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ilegitimidade recursal