AREsp 2296424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ilegitimidade recursal, porquanto o de cujus foi regularmente substituído pelo espólio representado pelo inventariante e, portanto, não se admite que o herdeiro atue paralelamente como terceiro interessado; não houve decisão surpresa nem violação do art. 10 do CPC/15.

Parties
Agravante: JUAREZ ANTONIO ARANTES; Recorrente/falecido: JUAREZ ARTUR ARANTES; Espólio: ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES; Inventariante: MARCELO VINICIUS ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação DE Resolução DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/c Reintegração DE POSSE E Indenização POR PERDAS E DANOS / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Requisito De Admissibilidade, Decisão Surpresa, Espólio, Sucessão Processual, Inventariante, Assistência Litisconsorcial, Morte Do Réu
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Recursal Requisito De Admissibilidade Decisão Surpresa Espólio Sucessão Processual Inventariante +2 more

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Parties

JUAREZ ANTONIO ARANTES

Agravante

JUAREZ ARTUR ARANTES

Recorrente/falecido

ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES

Espólio

MARCELO VINICIUS ARANTES

Inventariante

Procedural Posture

Ação DE Resolução DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/c Reintegração DE POSSE E Indenização POR PERDAS E DANOS / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC/15 (decisão surpresa)
  2. 2 Ilegitimidade recursal do herdeiro que atua paralelamente ao espólio
  3. 3 Sucessão processual e representação do espólio pelo inventariante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ilegitimidade recursal, porquanto o de cujus foi regularmente substituído pelo espólio representado pelo inventariante e, portanto, não se admite que o herdeiro atue paralelamente como terceiro interessado; não houve decisão surpresa nem violação do art. 10 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ilegitimidade recursal.