HC 895743 - DECISAO

HC 895743 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ilegitimidade ativa do recorrente, uma vez que o habeas corpus foi impetrado em favor de Everton Eustaquio da Silveira Paiva, enquanto o agravo foi interposto por corréu (José Carlos Moreira da Cunha); assim, aplica-se a vedação de agravo regimental contra decisão colegiada e a previsão do art. 268 do CPP sobre intervenção de terceiros.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA CUNHA; Paciente: EVERTON EUSTAQUIO DA SILVEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação
Processo Penal Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Ilegitimidade Recursal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação

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Parties

JOSÉ CARLOS MOREIRA DA CUNHA

Agravante

EVERTON EUSTAQUIO DA SILVEIRA PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para interpor agravo regimental
  2. 2 inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 intervenção de terceiros em ação penal pública (art. 268 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ilegitimidade ativa do recorrente, uma vez que o habeas corpus foi impetrado em favor de Everton Eustaquio da Silveira Paiva, enquanto o agravo foi interposto por corréu (José Carlos Moreira da Cunha); assim, aplica-se a vedação de agravo regimental contra decisão colegiada e a previsão do art. 268 do CPP sobre intervenção de terceiros.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.