REsp 2101791 - DECISAO

REsp 2101791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interno não apresentou impugnação especificada à decisão que negou seguimento por ilegitimidade recursal (art. 932, III, do CPC), e o art. 1º da Lei n. 12.409/2011 não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido, o que permite, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Impugnação Especificada (art. 932, III, Cpc), Competência Da Justiça Federal, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Art. 1º Da Lei N. 12.409/2011
Processual Civil Direito Do Seguro Ilegitimidade Recursal Impugnação Especificada (art. 932, Iii, Cpc) Competência Da Justiça Federal Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Art. 1º Da Lei N. 12.409/2011

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação especificada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Legitimidade recursal da seguradora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 12.409/2011 para fundamentar recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interno não apresentou impugnação especificada à decisão que negou seguimento por ilegitimidade recursal (art. 932, III, do CPC), e o art. 1º da Lei n. 12.409/2011 não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido, o que permite, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...