AREsp 2624189 - DECISAO

AREsp 2624189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto (art. 1.042 CPC/15) e, de imediato, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente mostrou-se ilegitimada para postular em nome próprio a exclusão de crédito relativo à Concessionária SPMAR S/A (art. 18 CPC), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e não se verificou o prequestionamento das matérias indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, ante a subsistência de fundamentos suficientes não impugnados, a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Concessionária (parte Atingida; Responsabilidade Subsidiária): Concessionária SPMAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento: Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Ilegitimidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia +2 more

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Concessionária SPMAR S/A

Concessionária (parte Atingida; Responsabilidade Subsidiária)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade recursal da devedora principal para pleitear exclusão de crédito em nome próprio (art. 18 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022/489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto (art. 1.042 CPC/15) e, de imediato, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente mostrou-se ilegitimada para postular em nome próprio a exclusão de crédito relativo à Concessionária SPMAR S/A (art. 18 CPC), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e não se verificou o prequestionamento das matérias indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, ante a subsistência de fundamentos suficientes não impugnados, a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Por fim, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.