AREsp 2642434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, sendo, portanto, inviável o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA; Terceiro/recorrido: VASCO DA CRUZ GOUVEIA; Requeridos: Manoel Arthur Branco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Prescrição, Levantamento De Depósito Judicial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Desapropriação Recursos Especiais Ilegitimidade Recursal Prequestionamento Justiça Gratuita Prescrição Levantamento De Depósito Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravante

VASCO DA CRUZ GOUVEIA

Terceiro/recorrido

Manoel Arthur Branco e outros

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegada violação do art. 996 do CPC quanto à ilegitimidade recursal do terceiro para levantamento parcial de depósito
  3. 3 relevância da comprovação da aquisição do imóvel pelo terceiro como requisito de legitimação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, sendo, portanto, inviável o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.