AREsp 2623621 - DECISAO

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Parties
Recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Ncpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia +2 more

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade recursal para pleitear direito alheio (art. 18 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)