REsp 1335777 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ilegitimidade recursal, pois o Estado agravante também era parte e já teve a oportunidade de interpor recurso próprio — que não foi admitido — não podendo, portanto, impugnar decisão que não conheceu do recurso especial interposto por terceiro (COSERN).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Precedentes/stj
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Precedentes/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se parte pode interpor agravo interno contra decisão que não conheceu recurso especial interposto por terceiro (ilegitimidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ilegitimidade recursal, pois o Estado agravante também era parte e já teve a oportunidade de interpor recurso próprio — que não foi admitido — não podendo, portanto, impugnar decisão que não conheceu do recurso especial interposto por terceiro (COSERN).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.