AREsp 2210280 - ACORDAO

AREsp 2210280 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não comprovou interesse jurídico nem sua condição de parte ou de terceiro juridicamente interessado, de modo que não se conhece recurso interposto por quem não é parte; ademais, a juntada posterior de documentos que supostamente comprovassem a pretensão encontra-se obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Terceiro Interessado, Preclusão Consumativa, Juntada Extemporânea De Documentos, Deserção, Gratuidade De Justiça
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Recursal Terceiro Interessado Preclusão Consumativa Juntada Extemporânea De Documentos Deserção Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor recurso por quem não é parte
  2. 2 comprovação do interesse jurídico/condição de terceiro prejudicado
  3. 3 efeitos da preclusão consumativa sobre juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não comprovou interesse jurídico nem sua condição de parte ou de terceiro juridicamente interessado, de modo que não se conhece recurso interposto por quem não é parte; ademais, a juntada posterior de documentos que supostamente comprovassem a pretensão encontra-se obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA.