AREsp 2639904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não possui legitimidade ou interesse recursal para impugnar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terceiro, não integrando a relação processual nem demonstrando legítimo interesse.

Parties
Agravante (agravo Interno): RODNEI EDER BORGATO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): DANILO BONFIM DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ilegitimidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODNEI EDER BORGATO

Agravante (agravo Interno)

DANILO BONFIM DE MARCHI

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terceiro
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não possui legitimidade ou interesse recursal para impugnar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terceiro, não integrando a relação processual nem demonstrando legítimo interesse.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.