AREsp 2103043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a alegação de fundamentação deficiente foi genérica (Súmula 284/STF), houve fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente quanto à ilegitimidade do sócio minoritário (Súmula 283/STF), e as questões de nulidade e dispositivos do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: ATILIO MANZOLI JUNIOR; Ré: AGROPECUÁRIA DA VÁRZEA BONITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E De Admissibilidade, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Ilegitimidade Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E De Admissibilidade +1 more

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Parties

ATILIO MANZOLI JUNIOR

Agravante/recorrente

AGROPECUÁRIA DA VÁRZEA BONITA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do sócio minoritário para interpor recurso
  2. 2 alegada fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a alegação de fundamentação deficiente foi genérica (Súmula 284/STF), houve fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente quanto à ilegitimidade do sócio minoritário (Súmula 283/STF), e as questões de nulidade e dispositivos do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC