AREsp 2774968 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque foi interposto por terceiro que não integra a relação processual (SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA), sem demonstrar legitimidade ou interesse processual, em conformidade com o art. 996 do CPC e com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a agravante ainda foi intimada para esclarecer sua legitimidade e permaneceu inerte.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ; Executada: BALNEÁRIO REGINA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ilegitimidade Recursal
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por ilegitimidade recursal
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Interesse Processual, Requisitos De Admissibilidade, Execução Fiscal, Substituição Da CDA, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Recursal Interesse Processual Requisitos De Admissibilidade Execução Fiscal Substituição Da CDA Preclusão +1 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ

Exequente

BALNEÁRIO REGINA MARIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ilegitimidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal de terceiro não parte
  2. 2 preclusão temporal sobre substituição da CDA
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da sentença em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque foi interposto por terceiro que não integra a relação processual (SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA), sem demonstrar legitimidade ou interesse processual, em conformidade com o art. 996 do CPC e com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a agravante ainda foi intimada para esclarecer sua legitimidade e permaneceu inerte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por ilegitimidade recursal

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.