AREsp 2610280 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente (Banco Itaúcard S.A.) não figura como parte no processo originário, sendo parte estranha à relação jurídica processual, não tendo demonstrado a condição de terceiro prejudicado nos termos do parágrafo único do art. 996 do CPC nem a possibilidade de atuar como substituto processual; por esses motivos foi reconhecida a ilegitimidade recursal e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Itaúcard S.A.; Parte Originária: Martinova Filippin; Parte Originária: Banco Itaú Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Parte Estranha Ao Processo, Inadmissão De Recurso, Legitimidade Para Recorrer, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ilegitimidade Recursal Parte Estranha Ao Processo Inadmissão De Recurso Legitimidade Para Recorrer Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Banco Itaúcard S.A.

Agravante/recorrente

Martinova Filippin

Parte Originária

Banco Itaú Veículos S.A.

Parte Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade recursal de parte estranha ao processo
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar condição de terceiro prejudicado (art. 996, par. único, CPC)
  3. 3 Possibilidade de substituição processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente (Banco Itaúcard S.A.) não figura como parte no processo originário, sendo parte estranha à relação jurídica processual, não tendo demonstrado a condição de terceiro prejudicado nos termos do parágrafo único do art. 996 do CPC nem a possibilidade de atuar como substituto processual; por esses motivos foi reconhecida a ilegitimidade recursal e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.