AREsp 2770476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão estadual relativo à ilegitimidade recursal, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e porque a pretensa ausência de intimação não pode ser revista sem reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOVENTINO PENHA DE LANA; Agravante: EVA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Intimação Pessoal Das Partes E Do Advogado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 240/stj, Reexame De Fatos E Provas, Razões Recursais Insuficientes
Processual Civil Ilegitimidade Recursal Intimação Pessoal Das Partes E Do Advogado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 240/stj Reexame De Fatos E Provas Razões Recursais Insuficientes

Case Brief

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Parties

JOVENTINO PENHA DE LANA

Agravante

EVA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade recursal dos autores
  2. 2 Existência de intimação pessoal das partes e do advogado
  3. 3 Possibilidade de revisão da conclusão do Tribunal de origem sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão estadual relativo à ilegitimidade recursal, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e porque a pretensa ausência de intimação não pode ser revista sem reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.