AREsp 2618735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a agravante mostrou-se ilegitimada para pleitear em nome próprio direito que caberia à Concessionária SPMAR S/A (art.18 CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o especial nos termos da Súmula 211/STJ) e subsistiram fundamentos inatacados que mantêm o decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, tudo autorizando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Atingida: Concessionária SPMAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal (art. 18 Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 CPC E Súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Ncpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Recursal (art. 18 Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 CPC E Súmula 211/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Ncpc)

Case Brief

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Concessionária SPMAR S/A

Parte Atingida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da agravante para pleitear direito alheio (art.18 do CPC)
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art.1.022 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos apontados pelo recorrente, obstando o recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a agravante mostrou-se ilegitimada para pleitear em nome próprio direito que caberia à Concessionária SPMAR S/A (art.18 CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o especial nos termos da Súmula 211/STJ) e subsistiram fundamentos inatacados que mantêm o decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, tudo autorizando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.