AREsp 1995279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões relativas à ilegitimidade do sindicato e ao caráter protelatório dos embargos dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (ii) a questão relativa ao prequestionamento foi considerada não apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA; Recorrido: SINDIVA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta; Autor: Autor (servidor sindicalizado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Sindical, Substituição Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Sindical Substituição Processual Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

Agravante

SINDIVA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta

Recorrido

Autor (servidor sindicalizado)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro do estatuto no Ministério do Trabalho e Emprego
  2. 2 Legalidade da substituição processual pelo sindicato
  3. 3 Caráter prequestionador dos embargos de declaração e aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões relativas à ilegitimidade do sindicato e ao caráter protelatório dos embargos dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (ii) a questão relativa ao prequestionamento foi considerada não apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)