REsp 1562158 - DECISAO

REsp 1562158 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração e declarou ausente prequestionamento quanto ao art. 249 do CPC/73; no mérito, reconheceu que, embora a União seja sucessora legal para efeitos da Lei 11.457/2007 e responsável por verbas devidas a partir da vigência da lei, não lhe cabe responder pelos débitos vencidos no interregno anterior a 2/5/2007, de modo que o INSS deve permanecer no polo passivo em relação a esses débitos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Recorrida / Pólo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Superveniente, Responsabilidade Da União Por Débitos Do Inss/inamps, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Ilegitimidade Superveniente Responsabilidade Da União Por Débitos Do Inss/inamps Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Recorrida / Pólo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão após embargos de declaração
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 249 e 538 do CPC/73 e ao art. 6º da LICC quanto à multa por embargos de declaração
  3. 3 se a Lei 11.457/2007 transferiu à União responsabilidade por débitos anteriores à transformação dos cargos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração e declarou ausente prequestionamento quanto ao art. 249 do CPC/73; no mérito, reconheceu que, embora a União seja sucessora legal para efeitos da Lei 11.457/2007 e responsável por verbas devidas a partir da vigência da lei, não lhe cabe responder pelos débitos vencidos no interregno anterior a 2/5/2007, de modo que o INSS deve permanecer no polo passivo em relação a esses débitos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS permaneça no pólo passivo quanto aos débitos vencidos no interregno anterior a 2/5/2007
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ