AREsp 2881394 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas, inclusive de usurpação de competência, não suprem a falta de ataque concreto aos fundamentos, sendo aplicáveis também os óbices da Súmula 7 do STJ quando indicado reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Tributária Passiva, Arrendamento Mercantil, IPVA, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Tributária Passiva Arrendamento Mercantil IPVA Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva tributária
  2. 2 nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de indicação de sujeitos passivos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas, inclusive de usurpação de competência, não suprem a falta de ataque concreto aos fundamentos, sendo aplicáveis também os óbices da Súmula 7 do STJ quando indicado reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.