AREsp 2320785 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque a indicação genérica dos dispositivos (art. 395 e art. 157 do CPP), desacompanhada de outros dispositivos ou demonstração suficiente, não tem comando normativo apto a respaldar a tese de ilicitude da prova, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREUZA SANTOS MACHADO; Agravante: ROSIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ileicitude Da Prova, Busca Domiciliar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Ileicitude Da Prova Busca Domiciliar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREUZA SANTOS MACHADO

Agravante

ROSIANE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a indicação genérica dos dispositivos (art. 395 e art. 157 do CPP), desacompanhada de outros dispositivos ou demonstração suficiente, não tem comando normativo apto a respaldar a tese de ilicitude da prova, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.