AREsp 1801270 - DECISAO

AREsp 1801270 - DECISAO

A decisão fundamenta-se no entendimento de que a existência de parcelas vincendas que demandem cálculos próprios não torna a demanda ilíquida e, portanto, não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o montante estiver dentro do teto legal; assim, manteve-se a admissibilidade/competência e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Adriana Aparecida Costa Aquino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilequidão Do Pedido, Competência Absoluta, Cálculo De Parcelas Vincendas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ilequidão Do Pedido Competência Absoluta Cálculo De Parcelas Vincendas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Adriana Aparecida Costa Aquino e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de cálculo de parcelas vincendas caracteriza iliquidez da demanda
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando houver parcelas vincendas
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se no entendimento de que a existência de parcelas vincendas que demandem cálculos próprios não torna a demanda ilíquida e, portanto, não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o montante estiver dentro do teto legal; assim, manteve-se a admissibilidade/competência e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.