AREsp 1850948 - DECISAO

AREsp 1850948 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a decisão do juízo a quo estava fundamentada nos elementos fático-probatórios dos autos: os devedores não apresentaram planilha de cálculos específica nem efetuaram o cotejo analítico das supostas desconformidades, razão pela qual, nos termos dos arts. 524 §§4º e 5º e 525 §§4º e 5º do CPC, foram mantidos os valores indicados pelos credores; a modificação demandaria reexame de prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilequidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigação De Apresentar Planilha De Cálculos, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários (art.85 Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ilequidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigação De Apresentar Planilha De Cálculos Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários (art.85 Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilequidez da execução
  2. 2 aplicação dos arts. 524, §§4º e 5º e 525, §§4º e 5º do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e apresentação de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a decisão do juízo a quo estava fundamentada nos elementos fático-probatórios dos autos: os devedores não apresentaram planilha de cálculos específica nem efetuaram o cotejo analítico das supostas desconformidades, razão pela qual, nos termos dos arts. 524 §§4º e 5º e 525 §§4º e 5º do CPC, foram mantidos os valores indicados pelos credores; a modificação demandaria reexame de prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...