AREsp 1700800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia demonstrando o preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores e que a liquidação depende de mero cálculo aritmético, e qualquer pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ilequidez Do Valor Devido, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados, Incidência Da Súmula 7/stj, Omissão Ao Abrigo Do Art. 1.022 Do CPC, Liquidação Por Cálculo Aritmético
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Contratos Ilequidez Do Valor Devido Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados em fase de cumprimento de sentença diante de recuperação judicial
  2. 2 necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia demonstrando o preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores e que a liquidação depende de mero cálculo aritmético, e qualquer pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.