AREsp 2589760 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que o exame da matéria prescindiria da reavaliação de elementos probatórios, atraindo a incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilha Costeira, Sede De Município, Transferência De Domínio, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Inadmissão De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Emenda Constitucional 46/2005
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilha Costeira Sede De Município Transferência De Domínio Taxa De Ocupação Laudêmio Inadmissão De Recurso +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, pela União, de taxa de ocupação e laudêmio em ilhas costeiras sede de município após a EC 46/2005
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que o exame da matéria prescindiria da reavaliação de elementos probatórios, atraindo a incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.