AREsp 1963053 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: primeiro, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão no art. 1.022 do CPC, em conformidade com a Súmula 284/STF; segundo, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, cuja apreciação competencial caberia ao STF, não ao STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ilhas Costeiras, Laudêmio, Foro De Ocupação, Dominialidade Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Controle Constitucional
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC
- 2 aberração da aplicação da EC 46/2005 à dominialidade de bens da União e legalidade da cobrança de foro e laudêmio sobre a Gleba Rio Anil
- 3 competência do STJ para examinar matéria de cunho eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: primeiro, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão no art. 1.022 do CPC, em conformidade com a Súmula 284/STF; segundo, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, cuja apreciação competencial caberia ao STF, não ao STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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