HC 699633 - DECISAO

HC 699633 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou que a atuação da guarda municipal no caso concreto estava amparada por Lei nº 13.022/14 e pelo art. 301 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite a atuação de guardas em flagrante, razão pela qual a impetração não mereceu provimento.

Parties
Paciente: DAVID APARECIDO NASCIMBEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501787-75.2019.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Flagrante Delito, Guarda Municipal, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilicitude Da Prova Flagrante Delito Guarda Municipal Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

DAVID APARECIDO NASCIMBEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501787-75.2019.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 legitimidade da atuação da guarda municipal em flagrante
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou que a atuação da guarda municipal no caso concreto estava amparada por Lei nº 13.022/14 e pelo art. 301 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite a atuação de guardas em flagrante, razão pela qual a impetração não mereceu provimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.