HC 888370 - DECISAO

HC 888370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória, além de a tese ter sido suscitada intempestivamente em recurso, tornando a via inadequada; cabível revisão criminal.

Parties
Paciente: Gustavo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Intempestividade De Recurso, Nulidade De Diligência Policial, Homicídio Qualificado
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Parties

Gustavo

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 uso do habeas corpus para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado
  3. 3 intempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória, além de a tese ter sido suscitada intempestivamente em recurso, tornando a via inadequada; cabível revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.