HC 927088 - DECISAO

HC 927088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão no acórdão impugnado nem hipótese que justifique a concessão de liminar em plantão; a existência de precedente do STJ não enseja, por si só, a concessão de medida liminar, devendo a análise mais aprofundada sobre a correspondência do precedente aos fatos ser efetuada no julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Embargante: TIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitos os embargos de declaração.
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Prova Digital, Print De Conversa De Whats App, Jurisprudência Divergente, Liminar Em Plantão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilicitude Da Prova Prova Digital Print De Conversa De Whats App Jurisprudência Divergente Liminar Em Plantão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial entre Tribunal de Justiça do Espírito Santo e Superior Tribunal de Justiça sobre ilicitude de prova proveniente de print de WhatsApp
  2. 2 cabimento de concessão de liminar em regime de plantão
  3. 3 se deve ser sanada omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão no acórdão impugnado nem hipótese que justifique a concessão de liminar em plantão; a existência de precedente do STJ não enseja, por si só, a concessão de medida liminar, devendo a análise mais aprofundada sobre a correspondência do precedente aos fatos ser efetuada no julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitos os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.