HC 893682 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar nos autos elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão impugnada por ausência de demonstração de constrangimento ilegal evidente.
- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Ilicitude Da Prova, Apreensão De Bens, Preservação De Prova, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 ilegalidade da apreensão de aparelhos sem mandado judicial
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar nos autos elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão impugnada por ausência de demonstração de constrangimento ilegal evidente.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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