HC 856299 - ACORDAO

HC 856299 - ACORDAO

Considerando a ausência de comprovação concreta e autêntica (p.ex. registro audiovisual ou documento) de que a namorada do paciente tenha validamente consentido no ingresso policial e a jurisprudência que exige prova estatal sobre voluntariedade do consentimento, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na violação domiciliar e, por consequência, trancou-se a acusação quanto ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, determinando que o juízo de primeira instância profira nova pronúncia desconsiderando as provas ilícitas e suas derivadas.

Parties
Agravante/paciente: Fabricio Santos da Silva; Namorada/testemunha: Marcieli; Impugnante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Parte Que Opinou (subprocuradora Geral Da República Samatha Chantal Dobrowolski): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido; ordem do habeas corpus concedida
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Consentimento Do Morador, Entrada Sem Mandado, Prova Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilicitude Da Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

Fabricio Santos da Silva

Agravante/paciente

Marcieli

Namorada/testemunha

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Impugnante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou (subprocuradora Geral Da República Samatha Chantal Dobrowolski)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais no domicílio foi lícita ou decorreu de violação de domicílio sem consentimento válido
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a voluntariedade/legalidade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Se as provas obtidas e as dele decorrentes devem ser reconhecidas como ilícitas e afastadas, com trancamento parcial da denúncia (art. 16, Lei n. 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de comprovação concreta e autêntica (p.ex. registro audiovisual ou documento) de que a namorada do paciente tenha validamente consentido no ingresso policial e a jurisprudência que exige prova estatal sobre voluntariedade do consentimento, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na violação domiciliar e, por consequência, trancou-se a acusação quanto ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, determinando que o juízo de primeira instância profira nova pronúncia desconsiderando as provas ilícitas e suas derivadas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem do habeas corpus concedida

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas oriundas da violação domiciliar