HC 907491 - DECISAO

HC 907491 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito desta Corte que autorizasse revisão criminal e tendo em vista que, conforme art. 105, I, "e", da CF, a competência do STJ para revisar condenações está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, o habeas corpus, na prática substitutivo de revisão criminal, é incognoscível por esta Corte, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Invasão Domiciliar, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilicitude Da Prova Invasão Domiciliar Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Ilicitude da prova obtida em suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito desta Corte que autorizasse revisão criminal e tendo em vista que, conforme art. 105, I, "e", da CF, a competência do STJ para revisar condenações está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, o habeas corpus, na prática substitutivo de revisão criminal, é incognoscível por esta Corte, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.