HC 835594 - DECISAO

HC 835594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de afastar a prova, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a regularidade das provas (exceção do flagrante delito e requisito do prejuízo para nulidade relativa) e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Ingresso Policial No Domicílio, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude Da Prova Ingresso Policial No Domicílio Flagrante Delito Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida após ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de afastar a prova, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a regularidade das provas (exceção do flagrante delito e requisito do prejuízo para nulidade relativa) e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.