RHC 207211 - DECISAO

RHC 207211 - DECISAO

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 990 / RE 1.005.941) e desta Corte autorizando o compartilhamento de RIF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial, e constatado que a requisição foi feita no curso de investigação regular, sob supervisão da Delegada que presidia as investigações, e dentro do objeto investigado com exposição sumária suficiente, não se configurou ilicitude apta a ensejar nulidade das provas; assim, o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: CARLOS GILBERTO XAVIER FARIA; Paciente: IURI DANIEL SERRATE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informações Financeiras, Quebra De Sigilo, Incidente De Ilicitude De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Ilicitude Da Prova Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Informações Financeiras Quebra De Sigilo Incidente De Ilicitude De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO XAVIER FARIA

Paciente

IURI DANIEL SERRATE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) sem autorização judicial
  2. 2 Se a requisição feita por Agente de Polícia Civil (e não pelo Delegado) implica ilicitude da prova
  3. 3 Suficiência da fundamentação (exposição sumária do objeto investigado) para requisição de RIF

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 990 / RE 1.005.941) e desta Corte autorizando o compartilhamento de RIF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial, e constatado que a requisição foi feita no curso de investigação regular, sob supervisão da Delegada que presidia as investigações, e dentro do objeto investigado com exposição sumária suficiente, não se configurou ilicitude apta a ensejar nulidade das provas; assim, o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se