AREsp 2338792 - DECISAO

AREsp 2338792 - DECISAO

Conheço do agravo porque restou demonstrada a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP e do fato de o agravante estar solto. Contudo, não conheço do recurso especial porque a impugnação da licitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela validade das provas por se tratar de encontro fortuito (serendipidade). Aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN JOSE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Tempestividade Do Recurso, Serendipidade (encontro Fortuito De Prova), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Ilicitude Da Prova Tempestividade Do Recurso Serendipidade (encontro Fortuito De Prova) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ilicitude da prova e pedido de desentranhamento
  3. 3 legitimidade para impugnar atos relativos a terceiro (pressuposto subjetivo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque restou demonstrada a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP e do fato de o agravante estar solto. Contudo, não conheço do recurso especial porque a impugnação da licitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela validade das provas por se tratar de encontro fortuito (serendipidade). Aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.