REsp 2063041 - ACORDAO

REsp 2063041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos indicados como paradigmas em habeas corpus não são aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial; a Corte de origem adotou fundamento constitucional autônomo ao rejeitar a ilicitude da busca domiciliar, atraindo a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário; e a controvérsia sobre busca pessoal depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MAURINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Busca Domiciliar Busca Pessoal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MAURINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de paradigmas proferidos em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 contrariedade aos arts. 240, § 1º, e 241 do Código de Processo Penal
  3. 3 ileicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos indicados como paradigmas em habeas corpus não são aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial; a Corte de origem adotou fundamento constitucional autônomo ao rejeitar a ilicitude da busca domiciliar, atraindo a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário; e a controvérsia sobre busca pessoal depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.