AREsp 2806750 - DECISAO

AREsp 2806750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da prova não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem aplicou a Súmula 444/STJ ao afastar valoração negativa por ação penal em curso e reduzir a pena, não houve reconhecimento de confissão de traficância (aplicando-se a Súmula 630 e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e a divergência jurisprudencial indicada não demonstrou similitude fática suficiente para autorizar a reforma.

Parties
Recorrente: VICTOR NASCIMENTO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Invasão De Domicílio, Valoração Da Conduta Social, Súmula 444/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 630/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Ilicitude Da Prova Invasão De Domicílio Valoração Da Conduta Social Súmula 444/stj Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

VICTOR NASCIMENTO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante entrada sem mandado judicial
  2. 2 utilização de ação penal em curso para valorar negativamente a conduta social do recorrente
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da prova não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem aplicou a Súmula 444/STJ ao afastar valoração negativa por ação penal em curso e reduzir a pena, não houve reconhecimento de confissão de traficância (aplicando-se a Súmula 630 e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e a divergência jurisprudencial indicada não demonstrou similitude fática suficiente para autorizar a reforma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 732/733.
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.