HC 923069 - DECISAO

HC 923069 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus: havia autorização judicial para busca e apreensão e para a extração de dados do aparelho; as alegações de coação para obtenção de senha não foram comprovadas; não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563...

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Parties
Paciente: EDMILSON CARLOS PEREIRA JUNIOR; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Digital, Consentimento Para Acesso a Dispositivo, Obtenção De Senha, Reconhecimento Facial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Penal Ilicitude Da Prova Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Digital Consentimento Para Acesso a Dispositivo Obtenção De Senha +3 more

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Parties

EDMILSON CARLOS PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se houve coação para obtenção de senha do celular e reconhecimento facial involuntário
  2. 2 se a extração de dados do celular foi ilícita diante da existência ou não de consentimento
  3. 3 se a existência de autorização judicial para busca e apreensão e quebra de sigilo afasta a ilicitude das provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus: havia autorização judicial para busca e apreensão e para a extração de dados do aparelho; as alegações de coação para obtenção de senha não foram comprovadas; não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; e eventual excesso policial deve ser apurado em procedimento autônomo, não anulando a diligência autorizada judicialmente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.