HC 574933 - ACORDAO

HC 574933 - ACORDAO

Diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o pedido de habeas corpus que visa sanar nulidades anteriores à pronúncia tornou-se prejudicado; desconstituir o julgado nesta fase feria a soberania dos veredictos, e o reexame probatório exigido pela defesa é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAZARO DANIEL SOUZA DA SILVA; Agravante: RONALDO SANTOS MARINHO; Agravante: PAULO HENRIQUE SILVA FAUSTINO; Agravante: FLÁVIO RIBEIRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Prejudicialidade Pela Superveniência De Condenação, Soberania Dos Vereditos, Nulidades Da Pronúncia, Vedação Ao Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Ilicitude Das Provas Prejudicialidade Pela Superveniência De Condenação Soberania Dos Vereditos Nulidades Da Pronúncia +1 more

Case Brief

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Parties

LAZARO DANIEL SOUZA DA SILVA

Agravante

RONALDO SANTOS MARINHO

Agravante

PAULO HENRIQUE SILVA FAUSTINO

Agravante

FLÁVIO RIBEIRO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude das provas desde o recebimento da denúncia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de desconstituição do julgado face à soberania dos vereditos

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o pedido de habeas corpus que visa sanar nulidades anteriores à pronúncia tornou-se prejudicado; desconstituir o julgado nesta fase feria a soberania dos veredictos, e o reexame probatório exigido pela defesa é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental