RHC 149608 - DECISAO

RHC 149608 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tornou exauriente a análise das supostas nulidades na ação penal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na quebra de sigilo, haja vista autorização judicial regular e observância dos preceitos legais, de modo que o habeas corpus não se presta a sanar vícios remediáveis dessa natureza.

Parties
Recorrente: o recorrente; Manifestante: Ministério Público; Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Nulidade, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Ilicitude Das Provas Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Nulidade Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

o recorrente

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por acesso a mensagens, fotos e vídeos em aparelho celular apreendido
  2. 2 alcance da autorização judicial para quebra de sigilo (dados cadastrais vs correspondência)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tornou exauriente a análise das supostas nulidades na ação penal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na quebra de sigilo, haja vista autorização judicial regular e observância dos preceitos legais, de modo que o habeas corpus não se presta a sanar vícios remediáveis dessa natureza.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.