HC 712579 - DECISAO

HC 712579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetrações anteriores, sem apresentação de novos elementos, e por não haver decisão do Tribunal de origem sobre as nulidades apontadas; admitir o conhecimento importaria em supressão de instância e contraria a vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Atipicidade Da Conduta, Devido Processo Legal, Suspeição/imparcialidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude Das Provas Atipicidade Da Conduta Devido Processo Legal Suspeição/imparcialidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas apontada pela defesa
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetrações anteriores, sem apresentação de novos elementos, e por não haver decisão do Tribunal de origem sobre as nulidades apontadas; admitir o conhecimento importaria em supressão de instância e contraria a vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.