HC 943221 - DECISAO

HC 943221 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações centrais (ilicitude das provas e equívocos na dosimetria) não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ revisar matéria que importaria em supressão de instância; além disso, dos autos não emerge flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus nos termos da legislação aplicável, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Devolução De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Ilicitude Das Provas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e ilicitude das provas
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão no STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações centrais (ilicitude das provas e equívocos na dosimetria) não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ revisar matéria que importaria em supressão de instância; além disso, dos autos não emerge flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus nos termos da legislação aplicável, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.